Prefeitura de Tabaí - RS

Atendimento:
Segunda a sexta-feira, 8h às 12h e 13h às 17h.

Nota Fiscal Mega Legal


O que é?

Trata-se de um Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, visando aumentar o índice de participação do Município na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, denominar-se-á "NOTA FISCAL, MEGA LEGAL".

A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras e/ou serviços dão direito a 1 (uma) cartela.

Os documentos fiscais podem ser somados até atingirem o valor de R$ 100,00 (Cem reais).

Lei que institui a promoção: